Artigo 3º do Decreto de 14 de Outubro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itambé ou Airão", situado no Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Instituto Nacional e Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que se trata este Decreto, na forma previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.