Artigo 1º do Decreto de 13 de Outubro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Padre Zezinho", com área de três mil, setenta e seis hectares e oitenta ares, situado no Município de Pequizeiro, objeto do Registro nº R-6-436, fls. 247, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colméia, Estado do Tocantins.