Artigo 1º do Decreto de 13 de Outubro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Dinamarca/Fronteiras e Firmamento", situado no Município de Lages, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Dinamarca/Fronteiras e Firmamento", com área de dois mil, duzentos e dezessete hectares e dez ares, situado no Município de Lages, objeto dos Registros nºs R-3-1.346, fls. 189, Livro 2-L; R-3-1.367, fls. 190, Livro 2-L; R-3-1.365, fls. 192, Livro 2-L, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Lages, Estado do Rio Grande do Norte.