Artigo 1º do Decreto de 6 de Outubro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho São Jorge", com área de um mil, novecentos e vinte hectares, situado no Município de Lagoa dos Gatos, objeto de Registro nº R-12-441, fls. 98v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis "Eudina Alves Viena", Comarca de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco.