Artigo 1º do Decreto de 5 de Outubro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Segredo/Manga/Mutuca/Ponte Alta/São José", com área de seis mil, duzentos e quarenta e três hectares, oitenta e sete ares e cinqüenta centiares, situado no Município de João Pinheiro, objeto do Registro nº R-1-22.225, fls. 125, Livro 2-AAAH, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.