Artigo 1º do Decreto de 25 de Setembro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda Vale do Pindaré I, Lote 01/Fazenda Vale do Pindaré II, Lote 02/Fazenda Rio dos Sonhos, Lote 03/Fazenda Rio Verde", com área de sete mil, trinta e sete hectares, trinta e um ares e oitenta e quatro centiares, situado no Município de Bom Jardim, objeto dos Registros nºs R-02-220, fls. 220, Livro 02; R-03-221, fls. 221, Livro 02 e R-03-219, fls. 219, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Luzia e R-01-118, fls. 126/126v e 214/214v, Livro 2-A e fls. 38/38v e 42, Livro 2-B, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Bom Jardim, Estado do Maranhão.