Artigo 1º do Decreto de 25 de Setembro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Gleba Japuranã - I, Figura I", com área de trinta e nove mil, seiscentos e trinta hectares, noventa ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Nova Bandeirante, objeto dos Registros nºs R-4-487, fls. 01, Livro 2-B; R-5-492, fls. 01, Livro 2-B; R-4-497, fls. 01, Livro 2-B; R-4-500, fls. 01, Livro 2-B; R-7-502, fls. 01, Livro 2-B; R-4-503, fls. 01, Livro 2-B; R-5-504, fls. 01, Livro 2-B; R-5-511, fls. 01, Livro 2-B; R-3-1.988, fls. 01, Livro 2-I; R-3-1.989, fls. 01, Livro 2-I; R-3-1.997, fls. 01, Livro 2-I; R-3-2.206, fls. 01, Livro 2-K; R-3-2.208, fls. 01, Livro 2-K; R-3-2.210, fls. 01, Livro 2-K; R-3-2.211, fls. 01, Livro 2-K; R-3-2.212, fls. 01, Livro 2-K; R-3-2.213, fls. 01, Livro 2-K; R-3-11.062, fls. 01, Livro 2-BC e R-1-5.138, fls. 01, Livro 2-Y, todos do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.