Artigo 4º do Decreto de 25 de Setembro de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Céu Azul - Lote nº 10", conhecido por Gleba Japuranã - I, Figura - XI, situado no Município de Nova Bandeirante, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.