Artigo 1º do Decreto de 23 de Setembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jaciretã", situado no Município de Renascença, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Jaciretã", com área de trezentos e doze hectares, situado no Município de Renascença, objeto do Registro nº R-7-5.203, fls. 02v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Francisco Beltrão, Estado do Paraná.