Artigo 1º do Decreto de 23 de Setembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rosa", situada no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rosa", com área de quinhentos e sessenta e três hectares, trinta e nove ares e sete centiares, situado no Município de Guarapuava, objeto dos Registros nºs R-22-17.279, fls. 04; R-23-17.278, fls. 04 e R-36-6.471, fls. 08, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná.