Artigo 4º do Decreto de 18 de Setembro de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boa Água/Trapiá, Parcelas 04, 09, 10, 12 e 13", situado no Município de Banabuiú, Estado do Ceará, e dá outras providências.