Artigo 1º do Decreto de 18 de Setembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Banhos", situado nos Municípios de Russas e Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Banhos", com área de três mil, cinqüenta hectares e vinte e nove ares, situado nos Municípios de Russas e Morada Nova, objeto da Matrícula nº 207, fls. 25, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Russas, Estado do Ceará.