Artigo 4º do Decreto de 11 de Setembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Galinha", conhecido por "Fazenda Santa Gertrudes", situado no Município de Brasilândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.