Artigo 1º do Decreto de 11 de Setembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itauna", situado no Município de Planaltina, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Itauna", com área de dois mil, quinhentos e dezoito hectares, situado no Município de Planaltina, objeto do Registro nº R-1-20.292, fls. 30v/04, Livro 2-DH, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Planaltina, Estado de Goiás.