Artigo 2º do Decreto de 4 de Setembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São João/Data Santa Izabel ou Ponta da Serra, Lugar Fazenda Novato/Fazenda Ponta da Serra, Data Santa Izabel, Lugar Fortaleza/Fazenda Fortaleza", situado no Município de Estreito, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.