Artigo 3º do Decreto de 3 de Setembro de 1998
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio urbano que menciona, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.