Artigo 1º do Decreto de 2 de Setembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Voltas ", situado no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Três Voltas", com área de um mil, oitocentos e quinze hectares, situado no Município de Tangará, objeto do Registro nº 29, fls. 09v/10, Livro 3-A, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.