Artigo 4º do Decreto de 2 de Setembro de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Altinho e seus anexos", "Reinaldo I", "Reinaldo II", Santa Luzia I", "Santa Luzia II", "Umari I" e "Umari II", situado no Município de Morrinhos, Estado do Ceará, e dá outras providências.