Artigo 1º do Decreto de 27 de Agosto de 1998

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cultura de Assis Ltda., outorgada pela Portaria MJNI nº 437-B, de 28 de dezembro de 1961, renovada pelo Decreto nº 89.821, de 20 de junho de 1984 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.