Artigo 1º do Decreto de 26 de Agosto de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Rio dos Poços", com área de trezentos e quarenta e sete hectares, um are e trinta e oito centiares, situado no Município de Matos Costa, objeto do Registro nº R-1-15.011, Ficha 15.011, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto União, Estado de Santa Catarina.