Artigo 4º do Decreto de 24 de Agosto de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Viagem/Celeiro/Fartura do Sol Verde", conhecido por "Gleba Santo Antônio do Fontoura - III", situado no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.