Artigo 1º do Decreto de 24 de Agosto de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Formoso", situado no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Formoso", com área de um mil, oitocentos e noventa e dois hectares, situado no Município de Buriti Bravo, objeto da Matrícula nº 899 (parte), fls. 31, Livro 2-C, do Cartório do Ofício Único de Buriti Bravo, Comarca de Passagem Franca, Estado do Maranhão.