Artigo 1º do Decreto de 24 de Agosto de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Uberlândia", situado no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Uberlândia", com área de um mil, cento e quarenta e cinco hectares, dezenove ares e quatro centiares, situado no Município de Buriticupu, objeto da Matrícula nº 543, fls. 258, Livro 02-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.