Artigo 4º do Decreto de 21 de Agosto de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Meninas do Humaitá, destacado dos Seringais Pinheiro Machado e Humaitá, situado no Município de Brasiléia, Estado do Acre, e dá outras providências.