Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 20 de Agosto de 1998

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., outorgada pelo Decreto nº 1.234, de 25 de junho de 1962 , renovada pelo Decreto nº 88.886, de 19 de outubro de 1983 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.