Artigo 1º do Decreto de 12 de Agosto de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra do Cajueiro", situado no Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Serra do Cajueiro", com área de setecentos hectares, situado no Município de Florânia, objeto do Registro nº R-1-1.426, fls. 41, Livro 2-H, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte.