Artigo 1º do Decreto de 3 de Agosto de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada", com área de um mil, duzentos e dezesseis hectares e setenta ares, situado nos Municípios de Angicos, Santana do Matos e Cerro Corá, objeto dos Registros nºs R-2-305, R-2-311 e R-2-312, fls. 179, todos do Livro 2-C, do Cartório Único Judiciário do Cerro Corá, Comarca de Currais Novos, Estados do Rio Grande do Norte.