Artigo 4º do Decreto de 3 de Agosto de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Tanques e Queimadas/Tanques", situado nos Municípios de Dona Inês e Riachão, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.