Artigo 1º do Decreto de 22 de Julho de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes 12 e 08" da primeira parte do Projeto Fontanillas, conhecido por "Fazenda Vale do Seringal - V", situado no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lotes 12 e 08", da primeira parte do Projeto Fontanillas, conhecido por "Fazenda Vale Seringal - V", com área de um mil, trinta hectares, um are e vinte e dois centiares, situado no Município de Castanheira, objeto dos Registros nºs R-2-9.683 fls. 02, Livro 2-Z e R-1-9.679, fls. 01v, Livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.