Artigo 4º do Decreto de 22 de Julho de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 18" da primeira parte do Projeto Fontanillas, conhecido por "Fazenda Vale do Seringal - VI", situado no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.