Artigo 1º do Decreto de 16 de Julho de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tamakavy", situado no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Tamakavy", com área de três mil, trezentos e vinte quatro hectares, noventa e sete ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Itaquiraí, objeto das Matrículas nºs 9.278, fls. 01, Livro 02, 9.279, fls. 01, Livro 02, 7.860, fls. 01, Livro 02, e 673, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.