Artigo 4º do Decreto de 15 de Julho de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Recanto/Umburanas/Casinha", situado nos Municípios de Angicos, Santana do Matos e Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.