Artigo 1º do Decreto de 15 de Julho de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Brasília", com área de um mil, seiscentos e vinte e quatro hectares, dez ares e trinta e seis centiares, situado no Município de Estreito, objeto do Registro nº R-1-306, fls. 06, Livro 2A-6, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Estreito, Estado do Maranhão.