Artigo 2º do Decreto de 13 de Julho de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado "Fazendas Patos/Vale do Rio Cristalino/São Jorge", situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paráiba, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementares agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.