Artigo 4º do Decreto de 8 de Julho de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelo Lote nº 03, do Quinhão nº 01, da "Fazenda Linhares e/ou São Felipe/São Joaquim", situado no Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.