Artigo 1º do Decreto de 25 de Junho de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Canadá/Tanque do Garrote", com área de um mil, duzentos e doze hectares, cinco ares e quinze centiares, situado no Município de Bento Fernandes, objeto da Matrícula nº 160 e AV-01-160, fls. 160, Livro 2 do Cartório Único Judiciário de Bento Fernandes, Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.