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Coração para favoritarDecreto de 27 de Janeiro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 27 de Janeiro de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 27 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.1992