Artigo 1º do Decreto de 17 de Junho de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Saco Fundo", situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Saco Fundo", com área de 1.707,8000 ha (um mil, setecentos e sete hectares e oitenta ares), situado no Município de Lago Verde, objeto da Matrícula nº 60, fls. 42v, Livro 2, do Cartório do Ofício Único de Lago Verde, Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão.