Artigo 1º do Decreto de 10 de Junho de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Macacos", com área de 2.576,8800 ha (dois mil, quinhentos e setenta e seis hectares e oitenta e oito ares), situado no Município de Lagoa Nova, objeto do Registro nº AV-1-6.627, fls. 115, Livro 2-AM, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.