Decreto de 10 de Junho de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Treze de Maio", com área de 998,7500 ha (novecentos e noventa e oito hectares e setenta e cinco ares), situado no Município de Olinda Nova, objeto das Matrículas nºs 469, fls. 44, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Matinha; 457, fls. 35v, Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista; e 167, fls. 20, Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Vicente Ferrer, Estado do Maranhão.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.