Artigo 1º do Decreto de 1º de Junho de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Castanhal Rainha", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Castanhal Rainha", com área de 3.600,0000 ha (três mil e seiscentos hectares), situado no Município de Itupiranga, objeto dos Registros nºs 145, fls. 36, Livro 2-A; 146, fls. 36/37, Livro 2-A; 147, fls.37, Livro 2-A e 148, fls. 37, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Marabá, Estado do Pará.