Artigo 1º do Decreto de 28 de Maio de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Gleba Mogiana - II", com área de 1.633,0000 ha (um mil, seiscentos e trinta e três hectares), situado no Município de Tapurah, objeto do Registro nº R-11-488, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.