Artigo 1º do Decreto de 28 de Maio de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Castanhal e Fazenda Alto Bonito", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Castanhal e Fazenda Alto Bonito", com área de 3.600,0000 ha (três mil e seiscentos hectares), situado no Município de Eldorado do Carajás, objeto do Registro nº R-4-381, fls. 001v, Livro Ficha nº 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.