Artigo 1º do Decreto de 27 de Maio de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Baixa do Novilho ou São José/Limão e Monte Alegre", com área de 1.506,4243 ha (um mil, quinhentos e seis hectares, quarenta e dois ares e quarenta e três centiares), situado no Município de João Câmara, objeto dos Registros nº R-1-2.688, fls. 41, Livro 2-N e R-1-2.706, fls. 50v, Livro 2-N, ambos do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.