Artigo 4º do Decreto de 27 de Maio de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecida como "Fazenda Santo Antônio das Águas do Corvo I", situado no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.