Artigo 1º do Decreto de 26 de Maio de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Bom Jesus", com área de 656,0000 ha (seiscentos e cinqüenta e seis hectares), situado no Município de Maragogi, objeto do Registro nº 1.709, fls. 97v/99, Livro 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maragogi, Estado de Alagoas.