Artigo 1º do Decreto de 26 de Maio de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Antas", com área de 1.009,0000 ha (um mil e nove hectares), situado no Município de Sapé, objeto dos Registros nºs R-1-77, fls. 70, Livro 2-A e R-1-224, fls. 117, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapé, Estado da Paraíba.