Artigo 3º do Decreto de 14 de Maio de 1998
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, uma área com 12,4013 ha (doze hectares, quarenta ares e treze centiares), inserida no imóvel arrecadado e denominado "Feliz Retiro".
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A área doada reverterá, de pleno direito, ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não for utilizado de acordo com a finalidade e prazo constantes do instrumento de doação.