Artigo 1º do Decreto de 13 de Maio de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho Barra Nova do Padre Cícero", situado no Município de Catende, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho Barra Nova do Padre Cícero", com área de 280,0000 ha (duzentos e oitenta hectares), situado no Município de Catende, objeto do Registro nº R-02-1.079, fls. 40v, Livro 2-L, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Catende, Estado de Pernambuco.