Artigo 1º do Decreto de 13 de Maio de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Mundo Novo", com área de 197,5500 ha (cento e noventa e sete hectares e cinqüenta e cinco ares), situado no Município de Buenos Aires, objeto da Matrícula nº 1.209, fls. 80, Livro 2-I, do Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.